Programa prevê parcelamento em até 145 meses, proposta de aumento do teto de faturamento para R$ 140 mil anuais e ampliação do acesso ao crédito e às compras públicas, enquanto governo afirma que as medidas terão impacto fiscal controlado
Por Redação
Segundo Poder
O Governo Federal apresentou nesta sexta-feira (3) um novo pacote de medidas voltado ao fortalecimento dos microempreendedores individuais (MEIs). Entre os principais anúncios está o lançamento do “Desenrola MEI”, iniciativa destinada à renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União, com descontos que podem chegar a 70% e parcelamento em até 145 meses.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MPME), o programa poderá beneficiar cerca de 3,5 milhões de microempreendedores que atualmente possuem pendências fiscais. As negociações serão limitadas a R$ 20 mil por operação, buscando facilitar a regularização dos pequenos negócios e permitir o retorno desses empreendedores aos programas de crédito e às políticas públicas.
Durante o anúncio, o ministro Paulo Henrique Pereira destacou que o governo pretende ampliar o ambiente de oportunidades para os pequenos empreendedores, afirmando que a iniciativa faz parte de uma política permanente de incentivo ao setor. O ministro também lembrou os resultados obtidos pelo programa Desenrola Brasil e ressaltou a ampliação das linhas de crédito destinadas aos trabalhadores informais.
Outro ponto considerado estratégico pelo governo é o projeto enviado ao Congresso Nacional que propõe elevar o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 140 mil, com previsão de vigência a partir de 2028. Segundo o ministro, o limite permanece sem atualização há dez anos, cenário que, na avaliação da pasta, prejudicou milhares de empreendedores e restringiu o crescimento de pequenos negócios.
De acordo com o governo, o aumento do teto de faturamento do MEI não deverá provocar desequilíbrio nas contas públicas, uma vez que o impacto fiscal estimado é considerado administrável. Atualmente, o Brasil conta com mais de 16 milhões de microempreendedores individuais, enquanto aproximadamente 3,5 milhões estão inscritos na dívida ativa, com débito médio em torno de R$ 4 mil.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) explicou que os maiores descontos poderão alcançar até 70% do valor da dívida, especialmente para quem optar pela quitação à vista. As condições, no entanto, não incluem dívidas contraídas junto a bancos ou instituições financeiras, sendo destinadas exclusivamente aos débitos inscritos na dívida ativa da União.
Além da renegociação fiscal, o governo anunciou a expansão da plataforma Contrata+Brasil, iniciativa que pretende ampliar a participação dos microempreendedores nas compras públicas, com atenção especial ao incentivo à atuação de mulheres empreendedoras em setores tradicionalmente ocupados pelo público feminino.
O ministro também demonstrou confiança na aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto que amplia o teto do MEI e autoriza a contratação de mais um empregado pelos microempreendedores individuais, medida considerada importante para estimular a geração de empregos e o crescimento dos pequenos negócios.
Em relação ao Simples Nacional, o governo reconheceu que existe uma defasagem nos limites de enquadramento das micro e pequenas empresas. No entanto, argumentou que uma atualização neste momento teria impacto fiscal significativamente superior ao do reajuste do teto do MEI, razão pela qual o tema deverá continuar sendo debatido em busca de alternativas compatíveis com a atual realidade orçamentária do país.
Com o conjunto de medidas, o Governo Federal busca reduzir a inadimplência entre os microempreendedores, ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a formalização dos pequenos negócios e estimular a participação desse segmento na economia brasileira, responsável por uma parcela expressiva da geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico no país.
